Lei nº 12.539/2013 - Institucionaliza o Orçamento Participativo no âmbito do município de João Pessoa

Lei nº 11.903/2010 - Institucionaliza o Orçamento Democrático no âmbito do município de João Pessoa

Lei nº 10.429/2005 - Estrutura administrativa da Prefeitura do Município de João Pessoa