Orçamento Participativo na cidade de João Pessoa
Orçamento Participativo na cidade de João Pessoa
Desde o ano de 2005, a cidade de João Pessoa teve a primeira edição deste tipo de programa, apoiado na participação popular para a escolha das demandas da comunidade. Inicialmente, foi denominado Orçamento Democrático, sendo regulamentado pela Lei Municipal nº 10.429/2005.
A partir de 2010, a Lei Municipal nº 11.903/2010 institucionalizou o Orçamento Democrático, trazendo seus princípios básicos e vinculando-o à Secretaria de Transparência Pública municipal. De acordo com esta Lei, são princípios do Orçamento Democrático de João Pessoa:
"Art. 2º Constituem princípios básicos do Orçamento Democrático do Município de João Pessoa:
I - o empoderamento da sociedade, através da sua participação na gestão pública municipal;
II - o estabelecimento do controle social, através de mecanismos de prestação de contas e de transparência das políticas públicas;
III - formação de uma consciência crítica coletiva nos munícipes;
IV - fomento e incentivo a culturas de corresponsabilidade na condição dos destinos e vivências da cidade entre poderes constituídos e população".
Em 2013, passou a ser denominado Orçamento Participativo, institucionalizado pela Lei Ordinária nº 12.539/2013. A referida Lei buscou garantir ao Orçamento Participativo a continuidade na prestação de contas à sociedade sobre os gastos públicos, além de fortalecer o elo entre a população e a gestão pública municipal. Trouxe também a atualização de seus princípios, acrescentando a ampliação da participação popular. Assim, a partir da aprovação desta lei, passaram a figurar como princípios do Orçamento Participativo:
"Art. 2º Constituem princípios básicos do Orçamento Participativo do Município de João Pessoa:
I - o empoderamento da sociedade, através da sua participação na gestão pública municipal;
II - o estabelecimento do controle social, através de mecanismos de prestação de contas e de transparência das políticas públicas;
III - formação de uma consciência crítica coletiva nos munícipes;
IV - fomento e incentivo a culturas de corresponsabilidade na condição dos destinos e vivências da cidade entre poderes constituídos e população;
V - a ampliação da participação popular".
Desde 2021, o Orçamento Participativo passou a ser denominado Programa Você Prefeito, vinculado à Secretaria Executiva da Participação Popular da cidade de João Pessoa. O Programa manteve a mesma metodologia, realizando eleições para o Conselho a cada dois anos. As assembleias populares para a eleição de demandas também ocorrem a cada dois anos, alternadamente.