Orçamento Democrático na cidade de Jacaraú

O Orçamento Democrático Municipal de Jacaraú foi regulamentado pela Lei nº 354/2018, como parte do Plano de Governo 2017 a 2020 da cidade. Composto por ciclos anuais, o ODM de Jacaraú estabelece plenárias nas regiões orçamentárias da cidade, para que a população participante eleja as obras e ações prioritárias em cada região.

O art. 3º da Lei nº 354/2018 apresenta os seguintes objetivos para o ODM:

I - participar na Instituição efetiva da democracia participativa no âmbito da gestão das políticas públicas do município de Jacaraú, através da criação de espaços públicos não estatais de articulação de interesses públicos; 

II - auxiliar para a formulação do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA; 

III - corroborar para a formulação do plano de investimento setorial; 

IV - contribuir sobre a política de desconcentração dos investimentos públicos, buscando redirecionar recursos para as áreas vulneráveis em termos de infraestrutura e onde reside a população com menor poder aquisitivo, visando o desenvolvimento social equânime no município; 

V - auxiliar na fiscalização às obras, serviços e ações executadas pela gestão municipal.

Dentre as possibilidades de investimentos municipais, os moradores das comunidades respondem a um formulário eletrônico, devendo escolher dentre as seguintes áreas:

• Agricultura e Meio Ambiente;

• Esportes e Lazer;

• Infraestrutura e urbanismo;

• Saúde;

• Educação;

• Assistência Social;

• Cultura;

• Transportes.